Além de não ter nomeado nenhum candidato PCD, defesa ainda comprovou cargos ociosos dentro do órgão
Um candidato com necessidades especiais conquistou na Justiça a nomeação imediata ao cargo para auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Pará (TCE/PA). Sendo classificado e aprovado em 3º lugar, como PCD (Pessoa com Deficiência), o concurso está próximo ao fim da validade, mas até agora nenhum aprovado PCD tinha sido chamado para assumir no órgão.
Para o advogado responsável pela ação, Dr. Max Kolbe, não houve a nomeação mínima de PCDs, O decreto Decreto nº 3.298/1999 determina que 5% das vagas sejam destinadas a portadores de necessidades especiais. “O réu cometeu ilegalidade ao desrespeitar o percentual mínimo de PCDs nomeados no cargo em questão, uma vez que se recusa a nomear o candidato, sendo importante ressaltar que no transcorrer do prazo de validade do concurso, os candidatos aprovados em 1º e 2º lugar como PCD, desistiram da nomeação, o que colocou o requerente como próximo candidato a ser convocado”.
O certame oferecia três vagas para ampla concorrência. Mesmo sem prever cargos para PCD, o edital dispôs que, dos cargos que vierem a ser criados ou a vagar durante o prazo de validade do concurso (prorrogado até dezembro deste ano), 5% deles seriam providos por pessoas com deficiência. Até o momento, 4 pessoas foram nomeadas, nenhuma delas PCD.
Além de observar a existência de nomeações de candidatos com deficiência, a defesa verificou a existência de cargos ociosos dentro do órgão, comprovando a possibilidade de preenchimento.
O juiz da 2ª Vara de Fazenda da Capital do Pará João Batista Lopes do Nascimento foi a favor do candidato concedendo a tutela de urgência e determinou a imediata nomeação e posse do candidato.
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