O Decreto entrou em vigor às 23h59min de 24 abril até às 23h59min do dia 03 de maio de 2020.
Fica proibido a saída de transportes Rodoviários intermunicipais e interestaduais do município, quem desobedecer o decreto vai fica sujeito a aplicação de multa que pode variar entre R$ 5.000 (Cinco mil reais ) a R$ 50.000 (Cinquenta mil reais).
Segue o decreto abaixo:
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